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À luz das disposições da IN 05/2017 MPOG.

 

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Objetivo Geral

O curso em epígrafe tem como objetivo fornecer subsídios para os participantes desempenharem as funções relacionadas com o  sistema dos encargos sociais e trabalhistas, com objeto de provisão na conta vinculada, relacionando com a sua origem, fundamentação legal, entendimentos jurisprudenciais e metodologia de cálculo, à luz das disposições da IN 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Objetivos Específicos

  1. Compreender os encargos sociais e trabalhistas que são objeto de provisão na conta vinculada e como são calculados;
  2. Conhecer a documentação comprobatória do adimplemento de tais encargos e aprender as técnicas de exame e conferência dos documentos;
  3. Analisar adequadamente e com segurança os pedidos formulados pelo contratado, de levantamento de recursos da conta vinculada;
  4. Exercer com segurança e eficiência a gestão da conta vinculada.

 

Conteúdo Programático

  1. Planejamento
  • Introdução: origem, objetivo e contextualização.
  • O que é a conta vinculada? E a que ela se destina?
  • Entendimentos do TCU sobre o tema
  • Regras que devem estar previstas no edital e no contrato a fim de atender ao instrumento da conta vinculada.
  • O acordo de cooperação técnica (ACT) com a instituição financeira
  • Necessidade de fluxograma interno da instituição para distribuição de tarefas.
  1. Retenção dos valores para conta vinculada
  • Definição dos valores que serão depositados mensalmente
  • Revisão dos cálculos da planilha de custos e formação de preços que são objeto de retenção em conta vinculada.
  • Módulo 1 – Composição da Remuneração
  • Sub-módulo 2.2 –Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sociais
  • Necessidade de instrumentos de controle para acompanhamento dos valores depositados e liberados.
  • Planilha de acompanhamento disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
  • Encargos Sociais e previdenciários de empresas inscritas no Simples Nacional e a questão da cessão de mão-de-obra.
  • Análise dos demais itens de custo da planilha que serão depositados na conta vinculada (férias e terço constitucional; 13o Salário; multa do FGTS e a contribuição social nos processos de desligamento).
  • Passo a passo para as retenções.
  • Lucro sobre parcelas depositadas na conta vinculada.
  • Exercícios práticos para definição de valores para uma planilha de custo de um posto de um contrato de limpeza e conservação.
  1. Movimentação, acompanhamento e liberação de valores
  • Requisitos para o pedido de liberação da conta
  • Documentos que devem ser aceitos pela administração para comprovação da quitação das obrigações trabalhistas listada na conta vinculada
  • Prazo para análise dos documentos comprobatórios de quitação das obrigações.
  • Definição de parâmetros para se efetuar a liberação dos valores da conta vinculada. (forma, identificação do trabalhador etc.).
  • Os valores depositados na conta vinculada abrangem os folguistas?
  • Como tratar as situações em que o auxílio doença, licença maternidade e o auxílio acidente?
  • Passo a passo para a liberação dos valores da conta vinculada.
  • Principais aspectos trabalhistas para a conferência de cálculos trabalhistas relativos à: a) Férias e terço constitucional.b) 13º salário.c) Multa sobre FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa.
  • Exemplos práticos de liberação de valores.
  1. Procedimentos para liberação do saldo da conta vinculada ao final do Contrato
  • Como agir com o saldo remanescente da conta vinculada?
  • Quais os requisitos para a liberação final?
  • O que acontece com a conta vinculada quando ocorrer a prorrogação do contrato ou o início de um novo ciclo contratual em que a prestadora do serviço é a mesma?

 

Instrutor: Lúcio Frezza

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal. Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho. Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Foz do Iguaçu/PR: 25 a 27/03/2019
• São Paulo/SP: 24 a 26/07/2019

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Dados para emissão do empenho*

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

Forma de pagamento

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

Certidões Negativas

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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