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Orientações e análise comparativa entre o FUNPRESP-Exe, o Legis-PREV e o FUNPRESP- Jud.

 

APRESENTAÇÃO

O evento tratará, de forma expositiva e dialogada, acerca da evolução da legislação previdenciária no Brasil e o novo regime de previdência complementar para os servidores públicos, federal, titular de cargo efetivo, inclusive para os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União; a fixação, como limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões no serviço público, do valor pago pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal (R$ 4.159,00); a autorização de criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas FUNPRESP-Exe., FUNPRESP-Leg. e FUNPRESP-Jud.; a criação de um benefício especial; e demais temas correlatos.

 

OBJETIVO

Apresentar os conceitos elementares e as tendências sobre o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, instituído através da Lei nº 12.618/2012. Características e implicações no dia a dia do servidor público.

 

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos em geral, técnicos de recursos humanos, assessores, auditoria e controle interno. Advogados e Assessoria Jurídica.

PROGRAMA

  • Histórico Previdenciário Brasileiro;
  • A diferença entre os sistemas. Pré e Pós EC nº 20/1998. EC nº 41/2003. Quebra de paradigmas. Aposentadoria pela média aritmética simples;
  • Previdência Complementar. Lei nº 12.618/2012. Características. Requisitos. Quem pode participar;
  • Decreto nº 7.808, de 20/09/2012. O FUNPRESP-Exe. Organização. Forma. Natureza. Personalidade Jurídica. Características. Decreto s/nº, DOU de 13/11/2012. Indicação dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do FUNPRESP-Exe. Mandato. Atualizado conforme Portari;
  • Filiação. Contribuição. Regime Financeiro. Contribuição definida. Alíquotas. Plano de benefícios. Recursos garantidores. Base de cálculo. Plano de custeio;
  • Benefício Especial para o optante oriundo de regime previdenciário federal anterior. Cálculo. Concessão. Reajuste;
  • O FUNPRESP-Jud. Resolução STF nº 496, de 26/10/2012. Considerações;
  • e a participação do Legislativo no FUNPRESP-Exe ou no FUNPRESP-Jud.

Beneficiários

  • Participantes.;
  • Assistidos;
  • Dependentes;
  • e Patrocinadores.

 

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