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A partir da análise dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, de observância obrigatória pela Administração Pública, o conteúdo programático foi desenvolvido com o objetivo de apresentar a norma legal e os procedimentos que devem ser adotados nos órgãos públicos, além de atualização dos temas polêmicos com decisões do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. São apresentados os cálculos previdenciários dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social e as alterações ocorridas com a edição da Lei nº 13.135, de 2015. 

 

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 Público alvo

Servidores que atuam na área de folha de pagamento, na área de recursos humanos ou que tenham interesses pelo tema. Profissionais da área jurídica, estudantes de Direito e demais profissionais da área afins.

Objetivo

  • A área de folha de pagamento integra o Departamento de Pessoal ou o Departamento de Recursos Humanos, denominação atual.
  • O curso tem, dentre outros objetivos, demonstrar a necessidade da integração das diversas áreas que compõem o Departamento de Recursos Humanos, uma vez que o processamento correto de uma folha de pagamento depende das informações processadas nessas áreas ou recebidas/cadastradas por essas áreas que repercutem na folha de pagamento.
  • Outros objetivos do curso visam oferecer uma reciclagem dos profissionais que atuam na área da folha de pagamento, por meio da análise da legislação principal aplicável a todo órgão público, estabelecendo comparações com a legislação infraconstitucional, recomendando, conforme o caso, a sua atualização, além da prática na elaboração de cálculos.
  • Cada item do conteúdo programático é exposto com base na legislação, com citações da jurisprudência ou doutrina, conforme o caso. Os participantes terão contato com disposições constitucionais que tratam, entre outros temas, do afastamento do servidor para mandato eletivo, da cessão com ou seu prejuízo; demonstrará a importância do conhecimento de termos técnicos – conceituação e abrangência; informações importantes para controles eficazes que devem ser instituídos pelos responsáveis; análise das condições para aposentadoria e pensão por morte e cálculo destes benefícios e, aspectos importantes a serem observados na elaboração dos relatórios oriundos da folha de pagamento.
  • Serão discutidas formas de controle e auditoria e elaboração de manuais técnicos para melhor desempenho e segurança das atividades, sempre tendo como escopo a necessidade da integração com as demais áreas de recursos humanos.
  • Além disso, serão dadas as informações complementares sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como a relação jurídica-funcional com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Programa

Legislação: Aspectos Importantes

  • Constituição Federal: princípios da Administração Pública, ingresso no serviço público, estabilidade, acúmulo de cargos, exercício de mandato eletivo, direitos dos trabalhadores rurais e urbanos extensivos aos servidores públicos.
  • Lei Federal nº 10.887/2004: contribuição do servidor ao Regime Próprio, contribuição patronal, base de cálculo, cessão de servidores, contribuição previdenciária quando licenciado.
  • Orientação Normativa INSS nº 02/2009: procedimentos específicos para inclusão e exclusão de gratificações da base de cálculo previdenciária.
  • Decreto Federal nº 3.048/99: o salário-de-contribuição dos servidores vinculados ao RGPS.

Folha de Pagamento: Conceito, termos técnicos, cálculos

  • Introdução à Folha de Pagamento: Da exigibilidade, conceito, demonstrativo de pagamento, termos técnico-contábeis.
  • Informações obrigatórias e acessórias para efeitos de fiscalização de legislação trabalhista e previdenciária.
  • Remuneração, remuneração no cargo efetivo, vencimentos e proventos. A remuneração por subsídio.
  • Fixação do teto remuneratório: aspectos polêmicos, a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
  • Cálculos:
    • Saldo devedor do servidor;
    • Teto salarial do funcionalismo;
    • Décimo terceiro salário;
    • Adicional de férias – 1/3 constitucional;
    • Gratificações (adicional por tempo de serviço, sexta-parte, adicional de insalubridade, adicional noturno, serviço extraordinário).
    • Consignações compulsórias:
      • Imposto de Renda Retido na Fonte e cálculo RRA
      • Contribuição previdenciária (RPPS e RGPS)
      • Pensão alimentícia
    • Consignações facultativas: margem consignável e recomendações
    • Cálculo da remuneração nos meses de ingresso e desligamento.
    • Fechamento da folha: cálculo da patronal e percentuais legais.

Controle (trilhas de auditoria): A importância da auditoria interna

  • Dependentes – IRRF, salário-família, pensão por morte;
  • Dados pessoais e funcionais;
  • Afastamentos e licenças;
  • Ingresso / vacância / Quadros de Pessoal;
  • Tabelas de Incidências;
  • Acúmulo: proventos e vencimentos.

Concessão do Abono de Permanência e do salário-família

Concessão e cálculo do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação

Informações sobre o PASEP

Folha de Pagamento: inativos e Pensionistas

  • Concessão de Aposentadorias pós Emenda Constitucional nº 41/2003: direito adquirido, regras permanentes e regras transitórias.
  • EC nº 47/2005 e EC nº 70/2012
  • Paridade – fixação de proventos na remuneração do cargo efetivo.
  • Cálculo dos proventos pela média das contribuições ao RPPS.
  • O cálculo de pensão por morte.

Observações gerais: RAIS E GFIP

Compensação Previdenciária: COMPREV

Metodologia

  • Palestra teórica e prática, com efetiva participação dos alunos;
  • Atualização com julgados recentes do STF e STJ;
  • Exercícios para fixação dos temas.

Instrutor: Sebastião Luz de Brito

Funcionário efetivo da Prefeitura do Município de São Paulo, com formação superior em Letras e Direito. Pós-graduado pela Escola Paulista de Direito em Direito Previdenciário. Exerceu vários cargos de confiança, sendo os mais relevantes: Chefe de Seção Técnica de Aposentadoria e Benefícios, Diretor da Divisão de Cadastro e Folha de Pagamento do funcionalismo e Assessor Técnico do Gabinete do Secretário. Exerceu o mandato de Conselheiro do Conselho Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM, gestão 2002-2004. Desde 2004, em exercício no Tribunal de Contas do Município de São Paulo: Assessor no Gabinete do Conselheiro Antônio Carlos Caruso (2004/2011) e atualmente do Conselheiro Domingos Dissei, com atuação na área previdenciária. Desde 2007, Professor da ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na área de Previdência do Servidor Público e do curso de pós-graduação de Especialização em Administração Pública, disciplina Atos Administrativos. Professor da Escola Paulista de Direito – EPD do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário. Palestrante da Associação Paulista das Entidades de Previdência Municipais – APEPREM: “Previdência” e “Cálculos de Benefícios Previdenciários do Regime Próprio”. Ministra cursos e palestras em diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sendo os mais relevantes: “Previdência dos Servidores Públicos”, “Folha de Pagamento do Funcionalismo”, “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” e ”Avaliação de Desempenho”. Atua desde 2005 em cursos direcionados para servidores públicos.

Investimento

R$ 2.490,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.690,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

  • Recife/PE: 12 a 14/12/2018
  • Natal/RN: 13 a 15/05/2019
  • Recife/PE: 12 a 14/08/2019
  • São Paulo/SP: 11 a 13/12/2019

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

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. Certidão Negativa Estadual

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