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Com as novas normas da NBC TSP 07, para o exercício de 2019.

 

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Apresentação

Visando oferecer aos Órgãos da Administração Pública o suporte necessário ao eficiente desempenho das suas atividades, este treinamento tem a missão de apresentar, detalhar e consolidar o novo entendimento da Receita e Despesa Pública, bem como proporcionar uma orientação segura sobre o tratamento orçamentário, considerando a Legislação pertinente e incluindo a reformulação pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas portarias da STN.

Neste novo cenário, o Curso propõe reciclar e atualizar os participantes com uma visão integrada da área de Finanças Públicas, realçando as novidades no Orçamento Público e sua execução, as inovações da Contabilidade Pública a partir de 2012 e a obrigatoriedade de depreciação de Bens Patrimoniais. Também estarão presentes neste treinamento temas como o estabelecimento da programação financeira, o seu não cumprimento, riscos e limitação de empenhos da despesa, o papel do Ordenador de Despesa, sua preocupação com as punições da LRF dentre outros assuntos de elevada importância.

Objetivo

Atualizar as inovações introduzidas nos procedimentos da execução orçamentária e financeira, através das novas orientações da STN;
O que mudou para o setor Contábil com as inovações da Portaria de n.º 753;
Discutir como entender e aplicar o denominado “Restos a Pagar” incorporando o código penal;
Examinar as repercussões nas fases da Receita e da Despesa buscando a convergência Internacional.

Público alvo

Com a edição da LRF torna-se público que a sistemática de entendimento para execução da Receita e Despesa, no setor Público, atinge as três esferas de Governo, pois passamos a falar a mesma linguagem Orçamentária, Contábil e de Controle. Pretendemos com este curso levar ao conhecimento e, ao mesmo tempo, atualizar os servidores da administração pública para os segmentos do Município, Estado e União, bem como o tratamento orçamentário que acompanhou a reformulação proposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hoje perguntamos:

  • Como fazer o Orçamento Público com as novas exigências?
  • Qual é o novo Papel do Setor Contábil mediante as modificações propostas a partir de 2012?
  • Qual é o novo papel da Controladoria?
  • Como fica o Ordenador de Despesa neste contexto e quais sãos as punições que porventura poderão sofrer?
  • Qual o papel dos Tribunais de Contas?

Programa

Princípios Fundamentais da Administração Pública Brasileira:

  • Planejamento;
  • Coordenação;
  • Descentralização;
  • Delegação de Competência;
  • Controle.

Orçamento Público:

  • Conceito;
  • Evolução do orçamento;
  • Princípios Orçamentários;
  • Como é feito o Orçamento;
  • Das emendas aos Projetos de PPA, LDO e LOA.

Receita Pública:

  • Conceito;
  • Classificação por Categoria Econômica e Fontes de Recursos;
  • Estágios da Receita.

Despesa Pública:

  • Conceito;
  • Classificação da Despesa;
  • Classificação Institucional;
  • Classificação Funcional Programática;
  • Classificação por Categoria Econômica;
  • Codificação da Despesa quanto à sua natureza.

Mecanismos Retificadores do Orçamento:

  • Classificação dos Créditos Adicionais;
  • Características dos Créditos Adicionais;
  • Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais.

Movimentação de Créditos Orçamentários:

  • Distinção entre créditos e recursos;
  • Descentralização interna e externa de orçamento e financeiro entre órgãos da Administração Direta e Indireta, para se evitar duplicidade na execução do orçamento.

Programação Financeira:

  • Conceito;
  • Objetivos.

Utilização de Créditos Orçamentários:

  • Pré-empenho da Despesa;
  • Empenho da Despesa;
  • Empenho em liquidação
  • Liquidação de Despesa;
  • Pagamento de Despesa.

Exercício Financeiro:

  • Conceito;
  • Ocorrência.

Restos a Pagar:

  • Inscrição;
  • Distinção entre processados e não processados;
  • Proibição na Inscrição;
  • Liquidação de Restos a Pagar;
  • Cancelamento, Direito do Credor;
  • Punições pelo Código Penal.

Despesas de Exercícios Anteriores:

  • Conceito;
  • Ocorrência;
  • Formalização;
  • Cuidados para não infringir a LRF.

Suprimentos de Fundos:

  • Conceito;
  • Realização;
  • Restrição na Concessão;
  • Controle e valores;
  • Prestação de Contas.

A Nova Contabilidade Pública a partir de 2012

  • O novo Plano de Contas;
  • A Estrutura com novos grupos de contas;
  • A nova forma de Contabilização.

A Obrigatoriedade de Custos

  • Sistema de Custos;
  • Objetivos;
  • Regras de Apropriação.

Movimentação de Materiais:

  • Portaria de n.º 448 de 13 de setembro de 2002;
  • Portaria de n.º 184 de 25 de agosto de 2008;
  • Material de Consumo e Material Permanente;
  • Almoxarifado;
  • Entradas orçamentárias e extra-orçamentária no RMA e RMB;
  • Baixas do RMA ou RMB, Material de Consumo, Estoque Interno.

Controle Interno:

  • Preceito Constitucional;
  • Competências; Controle da Execução;
  • Controle Prévio ou a Priori;
  • Controle concomitante ou simultâneo;
  • Controle Subsequente;
  • Contas Anuais;
  • Tomadas de Contas Especiais;
  • Prestação de Contas.

Controle Externo:

  • Preceito Constitucional;
  • Organização;
  • Competência;
  • Julgamento de Tomadas de Contas Anuais e Especiais, Prestação de Contas;
  • Penalidades aos Administradores, membros de comissão de licitação.

Exercícios.

Instrutor: Marízio Martins da Costa

Instrutor em nível nacional há mais de 25 anos da Administração Pública, nas matérias de Orçamento e Finanças, Auditoria e Materiais, Gestão de Custos; foi Professor de Contabilidade Empresarial na faculdade UNEB-Brasília; Professor de Pós-graduação da Faculdade Estácio de Sá RJ; Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Econômicas DF e Administração pela AEUDF (Associação de Ensino Unificado do DF); Pós-graduação em Administração Pública pela FGV; Foi Diretor de Contabilidade e Delegado de Contabilidade e Finanças do Ministério da Saúde, Foi Coordenador Geral de Controle Financeiro no Ministério da Saúde, Foi Coordenador geral de Fiscalização e Controle no MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e do Ministério da Ciência e Tecnologia, Foi Analista de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda.

Investimento

R$ 3.290,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 3.490,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 28 horas

Locais e datas

Agenda 2018

  • João Pessoa/PB – 04 a 07/12/2018
    • Hotel Best Western Caiçara: Avenida Olinda, 235 – Tambaú, João Pessoa, PB
      Telefone: (83) 2106-1000 – www.hotelcaicara.com
      Sugestões de hospedagem

Agenda 2019

• Fortaleza/CE: 26 a 29/03/2019
• Brasília/DF: 07 a 10/05/2019
• Salvador/BA: 01 a 04/07/2019
• São Paulo/SP: 27 a 30/08/2019
• João Pessoa/PB: 10 a 13/09/2019
• Recife/PE: 1 a 4/10/2019
• Foz do Iguaçu/PR: 04 a 07/11/2019
• Fortaleza/CE: 03 a 06/12/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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