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Sob a ótica da Lei 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15

 Objetivo

O presente curso tem por objetivo transmitir aos profissionais das diversas áreas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, toda a metodologia referente à nova metodologia de transferência de recursos destas três esferas de governo no que tange aos aspectos de captação de recursos, preparação da documentação, elaboração da solicitação, com ênfase nos aspectos relacionados à execução, elaboração e montagem da prestação de contas, relativamente aos projetos de apoio financeiro voltados para as Organizações da Sociedade Civil – OSC. Objetiva também, propiciar uma visão prática das técnicas e mecanismos de gestão dos recursos financeiros transferidos pelos recém criados Termos de Colaboração e de Fomento, contemplando também a discussão sobre a elaboração e aplicabilidade dos Chamamentos Públicos, assim como transmitir aos profissionais dessas OSC a forma mais correta de executar os recursos transferidos. A abordagem principal será a nova Lei 13.019/14 que estabelece a nova forma de parceria entre os Órgãos da Administração Pública, como um todo, e essas Organizações assim como outras legislações correlatas que incidem nos procedimentos de execução destas Parcerias. Será apresentado e discutido todo o fluxo de preenchimento do Sistema de Convênios – SICONV do Governo Federal, a ser adaptado para visão do Acompanhamento e Gestão desses novos instrumentos voltados a essas Organizações e a nova metodologia de encaminhamento, análise, acompanhamento e prestação de contas no âmbito do próprio SICONV. A apresentação das telas do SICONV (atual) se dará no formato off-line, tendo em vista a proibição contida na Instrução Normativa nº 11, de 28.11.12, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme reprodução abaixo:

 “§ 4º É vedada a utilização do ambiente de treinamento para fins comerciais, sob pena de responsabilização do usuário e do responsável pela solicitação nas esferas administrativa, civil e penal.”

Público alvo

Este Treinamento é voltado para servidores, gerentes e coordenadores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal que militam na área de transferência de recursos as entidades privadas que atuam na área social, especialmente àqueles que se encontram no nível de decisão e de execução e que necessitam estarem constantemente atualizados em relação a essa nova legislação. No entanto, o foco maior são os servidores e dirigentes das Organizações da Sociedade Civil que buscam recursos nas diversas áreas governamentais, visando obterem subsídios sobre como melhorar o cumprimento de sua missão institucional, em relação às boas práticas de execução dos recursos transferidos, sobretudo no que tange ao cumprimento das metas físicas e financeiras a fim de evitar possíveis prejuízos de ordem legal e financeira, que possam impedir futuros repasses de recursos à Entidade.

Metodologia

O método a ser utilizado é o da construção do pensamento através da estimulação dos participantes, na discussão de situação – problemas do “dia-a-dia” – na tarefa de executar e gerenciar esses recursos que tem como origem as três esferas de governo, visando à melhoria dos seus processos de trabalho em suas respectivas áreas de atuação, como também a busca de soluções para questões legais pertinentes à celebração, execução e prestação de contas dos Termos de Colaboração e de Fomento. Após a apresentação dos tópicos, segue-se a aplicação de exercícios práticos, dentre outros, com o preenchimento do Plano de Trabalho, realizados em grupos, culminando sempre com a discussão de todos os participantes e suas repercussões no SICONV.

Programa

Orçamento

  • Origem dos convênios e dos Termos de Colaboração e de Fomento na Administração Pública
  • Os processos regulatórios dos Convênios e dos Termos de Colaboração e de Fomento na Administração Pública
  • Noções básicas de Orçamento Público:
  • Princípios Orçamentários
  • Ciclo Orçamentário
  • Plano Plurianual – PPA
  • Montagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
  • Montagem da Lei Orçamentária Anual – LOA (abordando a inclusão das Emendas Parlamentares)

Modalidades de transferência de recursos

  • Modalidades de Transferências de recursos pela União
    • Transferências Constitucionais
    • Transferências Legais
    • Transferências Voluntárias
    • Transferências Obrigatórias
  • Os conceitos trazidos pela nova Lei:
    • O que é Organização da Sociedade Civil?
    • A evolução que gerou o Marco Histórico para as OSC
    • Termo de Colaboração e o Termo de Fomento
    • O Conselho de Política Pública, como funciona?
    • Comissão de Seleção, como funciona?
    • Comissão de Monitoramento e Avaliação, principais atribuições
    • Requisitos do Chamamento Público
      • Como elaborar e divulgar
      • Hipóteses de Dispensa
      • Quando ocorre a inexigibilidade
      • Critérios de julgamento
      • Publicidade do julgamento
  • Princípios básicos da Lei
  • Diretrizes do regime jurídico para as OSC
  • Participação social e divulgação das ações
  • Formação de Redes

Captação de recursos 

  • Como captar recursos junto aos Órgãos Federais
  • Mecanismos de Captação
    • Manifestação de Interesse Social

Formalização da proposta – solicitação 

  • Procedimentos necessários à formalização do pleito:
    • O que é o SICONV, seus objetivos e etapas (Sistema a ser adaptado para acompanhamento e Gestão dos Termos de Colaboração e Fomento)
    • Credenciamento e Cadastramento no SICONV
    • A importância da Memória de Cálculo para elaboração do Plano de Trabalho para a formação das Parcerias
    • Documentação Institucional, de regularidade fiscal e tributária
    • Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
    • Elaboração do Plano de Trabalho através de Sistema Informatizado
    • O que é meta e etapa e como lançar no Plano de Trabalho
    • Como estipular a vigência do instrumento de Parceria evitando a “Síndrome dos 12M”
    • Como calcular a contrapartida, quando necessária
    • Certificação da Propriedade do Imóvel e Licença Ambiental
  • Fluxo dos procedimentos para celebração dos Termos de Colaboração e de Fomento junto aos Órgãos da Administração Pública
  • O que é proibido para as OSC
  • Vedações à celebração dos Termos de Colaboração e de Fomento
  • Documentação dos Dirigentes e da Entidade
  • Quem atesta ações anteriores da OSC e quem assina o instrumento

Celebração do instrumento 

  • Elaboração do Termo de Colaboração e Termo de Fomento:
    • Cláusulas obrigatórias
      • A descrição do objeto pactuado;
      • As obrigações das partes;
      • O valor total do repasse e o cronograma de desembolso;
      • A classificação orçamentária da despesa;
      • A contrapartida;
      • A vigência e as hipóteses de prorrogação;
      • A obrigatoriedade de restituição de recursos;
      • A definição da titularidade dos bens e direitos;
      • A estimativa de aplicação financeira;
      • A prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade;
      • A obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica;
  • O livre acesso dos servidores;
  • A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento;
  • Cláusulas acessórias
  • Pareceres Técnico e Jurídico – aspectos importantes a serem observados
  • Assinatura das partes
  • Extrato de publicação, itens necessários e prazo
  • Publicidade dos instrumentos na internet pelos Órgãos da Administração Pública e pelas OSC
  • Como ler os Termos de Colaboração e de Fomento
  • Definição do direito dos bens adquiridos com recursos transferidos

Execução 

  • Procedimentos licitatórios: como realizar
  • Liberação das parcelas
  • Transferência dos recursos, como se processa e premissas
  • Abertura e movimentação da conta bancária do instrumento de Parceria
  • Mudança de domicílio bancário
  • Irregularidades em procedimentos licitatórios
  • O que não pode ser feito com recursos da Parceria
  • Gastos proibidos com recursos da Parceria
  • Despesas administrativas, o que pode ser pago e o que não pode
  • Procedimentos para pagamento de despesas com pessoal
  • Aplicação no mercado financeiro e sua utilização no convênio
  • Gastos fora da vigência, é possível?
  • Remanejamento de recursos
  • Pagamento em espécie, pode ocorrer?
  • Motivos que geram inadimplência
  • Como sair da inadimplência

Termos aditivos

  • Celebração de Termos Aditivos:
    • Com aporte de novos recursos financeiros, tem limite?
    • De ampliação do prazo de vigência
    • De prorrogação “de ofício”

Formas de encerramento

  • Conclusão, denúncia, rescisão e extinção de um convênio
  • Efeitos e conseqüências para o ordenador de despesa
  • Quitação das obrigações

Monitoramento e fiscalização

  • O que o Dirigente da OSC deve saber para receber a visita do Fiscal
  • Critérios para escolha da OSC a ser fiscalizada
  • Preparação da visita de fiscalização
  • Realização da visita
  • Ações após a realização da visita
  • Elaboração do Relatório de Monitoramento

Gestão e monitoramento

  • Sugestões de tabelas de acompanhamento e monitoramento dos instrumentos – visão da Organização da Sociedade Civil
  • Demonstração das funcionalidades do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV, para execução e monitoramento dos convênios, aplicável também a execução dos Termos de Colaboração e de Fomento

Prestação de contas

  • Conceito, definição e prazos
  • Foco do Gestor Público ao analisar a prestação de contas
  • O que é necessário para montar a prestação de contas
  • Análise dos formulários que compõem a Prestação de Contas:
    • Relatório de Execução do Objeto
    • Relatório de Execução Financeira
    • Relatório de visita técnica in loco
    • Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
  • Cálculo para as devoluções de recursos (da Administração Pública, da Contrapartida, quando for o caso, e da Aplicação Financeira), integral e proporcional
  • Aspectos importantes da Nota Fiscal, do Recibo e do Cupom Fiscal
  • A importância do “Atesto” na documentação
  • Como deve ser a identificação do instrumento na documentação
  • Como mandar a prestação de contas a Administração Pública
  • Como arquivar a documentação comprobatória e os prazos de arquivamento
  • Resultado da análise das prestações de contas pela Administração Pública
  • Fluxo de análise da prestação de contas pela Administração Pública
  • Apresentação do Sistema de Débitos do TCU

 Sanções 

  • Não executando os Termos de Colaboração ou de Fomento de acordo com a legislação a OSC estará submetida:
    • Advertência
    • Suspensão para participar em Chamamento Público
    • Declaração de inidoneidade
  • Responsabilização do Gestor Público
  • Os atos de improbidade administrativa imputáveis a OSC
  • Conseqüências para o Gestor faltoso da OSC

Durante o treinamento são apresentadas várias dicas do que pode e não pode fazer com recursos de convênios, aplicáveis aos Termos de Colaboração e de Fomento, e são indicados também diversos sites e Acórdãos do TCU, relacionados à área.

Instrutor: Fernando Alberto Freire

Professor e Consultor especialista em Gestão de Convênios há mais de 20 anos, tendo prestado serviços na área de convênios a diversos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Renomado profissional na área de gestão de recursos financeiros com mais de 35 anos de dedicação ao Serviço Público Federal; Experiência profissional no Ministério da Educação por 10 anos e no Ministério da Saúde por 25 anos, dos quais 10, na qualidade de Coordenandor Geral de Convênios da FUNASA, assim também como Coordenador Financeiro de Projetos financiados com recursos de Acordos com o Banco Mundial e BID; Criador do Sistema de Execução e Gestão de Convênios – GECONV®, já implantado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Governos dos Estados de Mato Grosso e do Rio de Janeiro, Prefeitura Municipal de Arapiraca. Responsável pela criação e manutenção do site: www.conveniosfederais.com.br. Em fase de editoração o livro, Convênios Federais: Problema ou Solução?

Agenda

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