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Regras essenciais e as mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União

Apresentação

A Administração Pública, com amparo na Constituição Federal, poderá dispensar a licitação, nos casos determinados na Lei própria. Ainda, nos casos em que a licitação for inviável, ela será inexigível. Para entender os casos específicos destas ocorrências e, principalmente, evitar o incorreto enquadramento e proceder à completa instrução processual, o agente público deve preparar-se, conhecendo as normas e jurisprudências atualizadas.

Objetivo

Preparar todos os profissionais envolvidos em certames licitatórios, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz da Lei nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Público alvo

Profissionais de empresas privadas envolvidos em certames licitatórios, Membros de Comissões de Licitação e Cadastramento, Pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores, bem como todos os profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação para contratação com o Setor Público.

Programa

  • A Lei Federal nº 8.666/93 e os conceitos básicos das licitações públicas: Garantia da isonomia entre concorrentes, Seleção da proposta mais vantajosa e Promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Lei 12.349/2010, IN 01/2010 e Decreto Federal 7746/2012).
  • Contratação Direta: Pressupostos legais. Licitação Dispensada, Dispensável e Inexigível. Como contratar. Como justificar os preços contratados. A visão dos Tribunais de Contas.
  • Licitação Dispensada: Alienação de bens e direitos
  • Licitação dispensável: Pequeno valor, Emergência, Licitação deserta, Locação de Imóvel, Remanescentes, Instituição brasileira sem fins lucrativos, Concessionária de serviços públicos.
  • Licitação inexigível: Fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especializado e contratação de artistas.
  • Casos práticos e decisões dos Tribunais de Contas.

Instrutor: Eduardo Guimarães

Instrutor, consultor e palestrante especialista em Licitação e contratos. Mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (EBAPE). Bacharel em Tecnologia da Informação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Servidor público há mais de 20 anos, atualmente é Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ. Foi Assessor-Chefe de Controle da Economicidade no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), atuando no controle interno preventivo de contratações públicas. Foi Coordenador Setorial de Ofícios e Certificados na Corte de Contas do Estado do RJ. Já ministrou diversos cursos na área de licitação e Contratos em diversas instituições públicas do âmbito federal, estadual e municipal.

 

Investimento

R$ 2.190,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.390,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
17:30 h Término da aula

Carga horária: 16 horas

Locais e datas

• Rio de Janeiro/RJ: 27 e 28/06/2019
• São Paulo/SP: 03 e 04/10/2019

Vagas limitadas 2

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