Consultre

Programa

Tratamento da transparência estatal na Constituição de 1988

  • o direito à informação
  • o princípio da publicidade na Administração Pública
  • colisão de princípios e regras, no que tange ao direito de acesso à informação

Transparência no mundo e no Brasil

A Lei 12.527/2011 e o direito de acesso às informações públicas

  • conceitos essenciais, diretrizes e princípios da Lei 12.527/2011
  • sujeitos ativos e passivos do direito de acesso à informação
  • aplicação da Lei 12.527/2011 a entidades privadas
  • objeto do direito de acesso à informação
  • transparência ativa: o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo
  • transparência passiva: o procedimento para obtenção de acesso à informação
  • restrições de acesso à informação: procedimentos e prazos de sigilo
  • responsabilização pela violação aos direitos e deveres relacionados ao direito de informação
  • A regulamentação da Lei 12.527/2011 no âmbito dos entes federativos e dos órgãos autônomos (Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público)

Cursos In Company

Este curso pode ser realizado fechado em sua empresa. Solicite orçamento aqui.

Course Reviews

N.A

ratings
  • 5 stars0
  • 4 stars0
  • 3 stars0
  • 2 stars0
  • 1 stars0

No Reviews found for this course.

0 ALUNOS

    Agenda de cursos

    Cursos In Company

    Desenvolvido por Phidelis