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Entenda as decisões mais relevantes da Corte de Contas sobre licitações e contratos

 

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Objetivo Geral:

Capacitar os servidores públicos com os insumos necessários ao conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos.

 

Público Alvo:

Comissão de licitação, pregoeiros, assessores jurídicos, procuradores, advogados, auditores e profissionais envolvidos e familiarizados com contratações públicas.

 

Programa:

MÓDULO 01. Noções gerais sobre responsabilidade civil do Estado:

  1. Qual a diferença entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual?
  2. Quais as espécies de responsabilidade?
  3. Quais as fases da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado?
  4. No Brasil, aplica-se qual teoria da responsabilidade civil do Estado?
  5. No Brasil, a Teoria do Risco Administrativo se aplica a quem?
  6. Quais são as excludentes da responsabilidade civil do Estado?
  7. No Brasil, aplica-se a teoria do risco integral em quais hipóteses?
  8. No que consiste a ação de regresso a que alude a parte final do § 6º do artigo 37 da CF/88?
  9. Quais as requisitos/condições para a propositura da ação de regresso?
  10. Nos casos de reparação civil por dano provocado por agente público, deve o ofendido mover a ação em face do servidor ou do Estado?
  11. A ação de ressarcimento ao erário prescreve?
  12. Quais as responsabilidades do Estado no caso de inadimplemento de verbas previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas a prestar serviços com alocação de mão de obra?
  13. Como fica a responsabilidade do Estado no caso de dano causado por obra pública?
  14. Qual a responsabilidade do Estado no caso de danos advindo da função legislativa?
  15. Qual a responsabilidade do Estado no caso de danos advindo da função judicial e do Magistrado?

MÓDULO 02. Noções gerais sobre controle da Administração Pública:

  1. No que consiste o controle da Administração Pública?
  2. Qual a classificação das formas de controle?
  3. Qual a diferença entre controle interno e controle externo?
  4. A quem cabe o controle externo da atividade administrativa?
  5. Qual a competência do TCU?
  6. O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

MÓDULO 03. Principais enunciados da Súmula do TCU sobre licitações e contratos:

  1. Quais as diferenças e semelhanças entre decisão por sentença, decisão por acórdão, precedentes, jurisprudência, súmula, verbete e enunciado?
  2. Quais os principais enunciados da Súmula do TCU sobre licitações e contratos administrativos?

MÓDULO 04. Principais Informativos do TCU sobre licitações e contratos:

  1. O que são os Informativos de Licitações e Contratos do TCU?
  2. Quais os principais Informativos de Licitações e Contratos do TCU de 2018?
  3. Quais os principais Informativos de Licitações e Contratos do TCU de 2017?

MÓDULO 05. Responsabilidades dos agentes públicos perante o TCU:

  1. Qual a diferença entre responsabilidade subjetiva e objetiva? Qual delas se aplica aos Agentes Públicos perante o TCU?
  2. Quais os tipos de responsabilização os Agentes Públicos estão submetidos?
  3. Quais agentes estão passíveis de responsabilização por atos comissos ou omissivo?
  4. Quais as responsabilidades do Pregoeiro e da Equipe de Apoio?
  5. Quem é o responsável pela elaboração do edital?
  6. O servidor pode se recusar a assumir o encargo de Pregoeiro, Membro de Comissão de licitação, Fiscal ou Gestor do Contrato?
  7. O encargo de Fiscal e de Gestor de Contratos é remunerado?
  8. A falta de capacitação ou de anuência do servidor pode ser motivo para excluir sua responsabilidade?
  9. Quais as responsabilidades dos profissionais técnicos da engenharia/arquitetura?
  10. Quais as responsabilidades do Parecerista Jurídico?
  11. Quais as responsabilidades do Ordenador de Despesas?

Instrutor: 

Jerry Adriani Ramos Cirqueira

Especialista em Gestão Pública. Bacharel, Bacharel em Direito e em Administração de Empresas. Atualmente é ocupante do Cargo Público Efetivo da Carreira de Analista do Ministério Público Da União – MPU, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho e em lotação provisória na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – PRT-10/MPT/MPU, onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Trabalha com licitações e contratos há mais de 10 (dez) anos, atuando como: Chefe da Seção de Licitações; Pregoeiro; Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações. Professor no Ministério Público do Trabalho (MPT), na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), na Escola de Administração Fazendária (ESAF), na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos Cursos sobre licitações e contratos, entre os quais: Diálogos com o TCU: entenda as mais relevantes decisões da Corte de Contras sobre licitações e contratos; Como Licitar e Gerir Contratos à Luz da Nova IN 05/2017-SG/MP e da Jurisprudência do TCU; Aplicação de Sanções e Responsabilidade do Agente Público por Ações e Omissões; Sistema de Registro de Preços para compras e serviços, incluídas as alterações promovidas pelo Decreto 9.488, de 30 de agosto de 2018; Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico; Elaboração de Editais; Formação de Pregoeiros, com Prática no Pregão Eletrônico; Recursos Administrativos, com ênfase no Pregão Eletrônico.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Brasília/DF: 24 a 26/04/2019
• Gramado/RS: 14 a 16/08/2019
• São Paulo/SP: 20 a 22/11/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

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Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

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Agência: 1240-8

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