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De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

 

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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO

 

Apresentação:

O curso “Legislação de Pessoal no Serviço Público” trata de procedimentos a serem observados pelas áreas de recursos humanos dos órgãos públicos, acerca das diversas peculiaridades da legislação aplicada aos servidores públicos, com temas de diversas áreas, tais como, Administrativo, Previdenciário e Remuneratório.

 

Objetivo:

O curso tem como objetivo principal apresentar e discutir com os participantes as disposições constitucionais que são aplicadas aos servidores públicos, os princípios constitucionais da Administração Pública, as regras legais dispersas em várias legislações acerca do regime jurídico funcional único, oportunizando aos participantes uma reciclagem profissional, atualizando-os com os temas abordados, a fim de que executem suas atividades com conhecimento sólido da legislação e conduta ética.

 

Metodologia:

Aula expositiva, com o auxílio de apostila em power point, discussão dos julgados dos Tribunais Superiores sobre os temas abordados, permitindo ampla discussão com os participantes e livre participação dos alunos.

 

Publico Alvo:

Profissionais das diversas áreas de recursos humanos, tais como Administração, Contabilidade, Gestão, Jurídica, Informática, etc.; estudantes de curso de Direito; candidatos de concursos públicos e aos que tenham interesse pelo tema.

 

Programa:

 I – Administrativo 

  • A Constituição Federal e o servidor público
  • As formas de ingresso no serviço público
  • O concurso público
  • A estabilidade
  • O estágio probatório e a avaliação de desempenho
  • O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas
  • O afastamento para exercício de mandato eletivo
  • Os direitos e deveres do servidor público
  • As obrigações e as proibições
  •  As responsabilidades do servidor: administrativa, civil e penal
  •  O regime disciplinar

II – Previdenciário 

  • Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários.
  • As modalidades de aposentadoria.
  • A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional nº 41/03, na EC nº 47/05 e na EC nº 70/12.
  • A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias.
  • A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício.
  • Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

 III – Remuneratório 

  • Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988
  • Teto constitucional
  • As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial.
  • O cálculo do décimo terceiro salário
  • O cálculo do terço constitucional de férias
  • O cálculo do adicional de insalubridade
  • O cálculo do adicional de periculosidade
  • Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação
  • Conselho titular – pagamento de remuneração
  •  Exoneração e indenização de férias não gozadas
  •  Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais
  •  Dano ao erário e ressarcimento

 

 

Instrutor: Sebastião Luz de Brito

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões.

Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

 Local e data

• Salvador/BA: 08 a 10/04/2019

• Rio de Janeiro/RJ: 25 a 27/09/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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