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Boas práticas para solução de irregularidades e vícios à luz da Jurisprudência do TCU, incluindo temas polêmicos.

 

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Objetivo Geral:

O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

 

Objetivos Específicos:

Capacitar os servidores sobre os principais pontos geradores de irregularidades e vícios nos atos administrativos que envolvem o processo de licitação e contratos no âmbito da Administração Pública.

Capacitar os servidores com boas práticas necessárias para combater as fraudes em licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e da legislação vigente.

 

Público Alvo:

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores, servidores da Área Financeira e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

 

Programa:

Fraudes nos processos de Licitação

  • Fraudes devido ao direcionamento da licitação
  • Fraudes na divulgação do procedimento
  • Fraudes na documentação/propostas dos licitantes
  • Fraudes no procedimento da licitação
  • Fraudes em função da constituição de cartéis
  • Fraudes devido ao superfaturamento
  • Fraudes nas situações de dispensa
  • Fraudes nas situações de inexigibilidade

Fraudes nos Contratos Administrativos

  • Fraudes na formalização / publicação de contratos
  • Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
  • Fraudes nas medições realizadas
  • Contratação em duplicidade
  • Fraudes nos pagamentos a fornecedores
  • Fraudes devido a subcontratação
  • Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)

Concorrências nas Licitações

  • Cartel em Licitações
  • Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011
  • Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica
  • Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências
  • Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc
  • Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias
  • Acordo de Leniência e Compliance
  • Estudos de Casos de Cartelização

Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas

  • Principais normativos que tratam da corrupção
  • Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
  • Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos
  • Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e no Decreto 8420/2015
  • Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção
  • Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras
  • Desconsideração da personalidade jurídica.

Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção).

 

Instrutor: Lúcio Antônio Frezza Costa

Graduado em em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo-MG (1999).  Pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista-BH, pela Faculdade Processus/DF e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal/DF. Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), ), professor da Escola do Ministério Público do Trabalho (MPT), professor da Escola do Ministério Público Federal (PGR/MPF),professor colaborador em outras Instituições ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais. Servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com  lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU exercendo atribuições na Coordenadoria de Recursos Judiciais.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

 

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Foz do Iguaçu/PR: 10 a 12/04/2019
• Fortaleza/CE: 28 a 30/08/2019
• Brasília/DF: 06 a 08/11/2019

 

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Dados para emissão do empenho*

 

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

 

Forma de pagamento

 

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.

Banco do Brasil

Agência: 1240-8

Conta Corrente: 105.895-9

 

Certidões Negativas

 

A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

. Receita Federal / INSS

. CNPJ

. FGTS

. TRABALHISTAS

. Certidão Negativa Estadual

. Certidão Negativa Municipal

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