Consultre

Cálculos dos proventos e de pensão na visão dos Tribunais de Contas – contribuições previdenciárias sobre verbas obrigatórias e ou facultativas – abono de permanência – destaques aos aspectos polêmicos

Apresentação

Nova fórmula de cálculos para proventos proporcionais com base na remuneração contributiva e aposentadorias especiais conforme mandado de injunção do STF e aplicação da CF/88 – das emendas constitucionais n. 20, de 1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 – leis n. 8112/90, 9.717/98, 10.887/04, 11.301/08 e 11.748/08 – orientações normativas 02, 03/2009 e 01/2012/SPPS/MPS, e ON 16, de 2013/SEGEP/MPOG.

Objetivo do Curso de Concessão de Aposentadoria

O curso objetiva apresentar normas relativas à Reforma Previdenciária atualizadas, com observância na formulação, instrução, concessão e memória de cálculos dos benefícios de aposentadoria e pensão, contribuições previdenciárias, incluindo Aposentadoria Especial e os cálculos para proventos, conforme Acórdãos do TCU e aplicação da CF/88 – EC 03/93, 19/98, 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12 – Mandados de Injunção e Súmula Vinculante 33 do STF – LC 35/79, 51/88, 58/88, 144/2014 – Leis 8112/90, 9.717/98, 10.887/04, 11.301/08, 11.748/08, 12.618/2012 – Dec-Lei 4657/42 – ON 02 e 03/09 01/12 todas da SPPS/MPS e ON 16/2014/SEGEP/MPOG.

Público alvo

Servidores que atuam nas áreas de concessão de benefícios dos Institutos Previdenciários dos Regimes Próprios, e também, recursos humanos, jurídica, ministério público, controle interno e externo, auditoria. Aplicável a órgãos regidos pelo Regime Jurídico Único (não aplicável a órgãos regidos pela CLT), bem como a todo e qualquer servidor que deseje conhecer seus benefícios e a profissionais liberais com vistas a defesa dos seus clientes.

A parte prática do Curso de Concessão de Aposentadoria:

  • Desenvolvida com a realização de dois exercícios, sendo um de aposentadoria e outro de pensão.

Legislação atualizada do Curso de Concessão de Aposentadoria:

  • Constituição federal;
  • Emendas constitucionais: 19/98 – 20/98 – 41/03 – 47/05 – 70/12 – 88/15;
  • Leis complementares: 51/1985, 144/2014 e 35/79;
  • Leis 8.112/90 – 9.717/98 – 10.887/04 – 11.301/06 – 11.784/2008 – 13.135/2015 – Medida provisória 689/2015;
  • Mandados de injunção/STF – Súmula vinculante 33/STF;
  • Orientações normativas 02 e 03/MPS – 16/2013/SEGEP/MPOG -;
  • Instrução normativa 01/2010/SPS/MPS;
  • Destaques: lei nº 13.135/15, MP 689/15 – Acórdão TCU 1.176/2015-P.

Programa do Curso de Aposentadoria, Especial, e Pensão

Aposentadorias, cálculo e reajuste de proventos dos reajustes – requisitos atendidos até 16/12/1998 (art. 40 e 96 da cf/88 – red. Original):

  • Voluntária com Proventos Integrais;
  • Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
  • Voluntária Por Idade – Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
  • Invalidez com Proventos Integrais;
  • Invalidez com Proventos Proporcionais;
  • Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço;
  • Magistrado – Facultativa, Compulsória ou Invalidez – com Proventos Integrais;
  • Professor – Voluntária com Proventos Integrais;
  • Policial Civil – antes e após a EC 41/2003;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração da atividade ou subsídio e demais vantagens, vigente até 16/12/1998.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos até 19/02/2004 (art. 40 red. da ec 20/98):

  • Voluntária – Proventos Integrais;
  • Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
  • Invalidez – Proventos Integrais;
  • Invalidez – Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
  • Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
  • Professor, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio – Voluntária, com Proventos Integrais.
  • Policial Civil;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 19/02/2004;
  • Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos até 31/12/2003 (art. 8º da ec 20/98):

  • Voluntária com Proventos Integrais;
  • Voluntária com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
  • Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Integrais;
  • Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas – Voluntária, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição;
  • Professor, Voluntária, com Proventos Integrais (qualquer grau do magistério);
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003;
  • Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 31/12/2003 – (art. 6º da ec 41/2003):

  • Voluntária com Proventos Integrais;
  • Professor – na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico – Voluntária, com Proventos Integrais;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 16/12/98 até 31/12/2003;
  • Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 31/12/2003 – (art. 3º da ec 47/2005):

  • Voluntária com Proventos Integrais;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003;
  • Da paridade e base de reajuste dos proventos.

Aposentadorias, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos a partir de 01/01/2004 – (art. 6º-a da ec 41/2003, incluído pela ec 70/2012):

  • Invalidez com Proventos Integrais;
  • Invalidez com proventos proporcionais;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003;
  • Da paridade e base de reajuste dos proventos;
  • Providências complementares.

Aposentadoria, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base no art. 2º da emc 41/2003 vigente a partir de 20/02/2014:

  • Voluntária com Proventos Integrais;
  • Voluntária com proventos proporcionais;
  • Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais;
  • Magistrados, Membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva da média aritmética simples;
  • Da base de reajuste dos proventos e sem paridade.

Aposentadoria, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base no art. 40 da cf/88 com a redação dada pela emc 41/2003, vigente a partir de 20/02/2004:

  • Voluntária com proventos integrais;
  • Voluntária por idade com proventos proposrcionais;
  • Invalidez com proventos integrais;
  • Invalidez com proventos proporcionnais;
  • Compulsória;
  • Especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico;
  • Policial Civil – antes e após a EC 41/2003;
  • Voluntária Integral até 15/05/2014;
  • Voluntária Integral a partir de 16/05/2014;
  • Compulsória a partir de 16/05/2014;
  • Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva da média aritmética simples;
  • Da base de reajuste dos proventos e sem paridade.

Aposentadoria especial, cálculo e reajuste dos proventos – requisitos atendidos com base na súmula vinculante 33/stf e mandados de injunção:

  • Das normas a considerar;
  • Dos critérios para a concessão de aposentadoria especial com base em decisão em mandado de injunção;
  • Dos proventos da aposentadoria especial;
  • Dos reajustes – índice e vigência;
  • Da vigência e dos efeitos financeiros da aposentadoria;
  • Da impossibilidade da contagem da licença prêmio em dobro e/ou da sua desaverbação;
  • Do lançamento no sistema SIAPE;
  • Da instrução do processo de aposentadoria especial;
  • Para o processo com base na súmula vinculante 33;
  • Para o processo com base em mandado de injunção;
  • Da competência para emissão da declaração de tempo de atividade especial;
  • Da finalidade da declaração de tempo de atividade especial;
  • Da apuração do tempo de serviço público sob condições especiais;
  • Do enquadramento da atividade especial quanto aos marcos temporais e dos critérios aplicados pelos perítos;
  • Do reconhecimento do tempo especial individualizado;
  • Da competência de preenchimento do formulário de atividades especiais e do PPP;
  • Do reconhecimento do tempo especial individualiza do a partir de 01/01/2004;
  • Documentos não aceito como prova de tempo especial;
  • Documentos aceito em substituição ao LTCAT;
  • Da autoridade competente para caracterizar a atividade especial;
  • Do abono de permanência;
  • Da não conversão de tempo especial em tempo comum;
  • Da autoridade competente para concessão da aposentadoria;
  • Das revisões dos atos já concedidos;
  • Da não revisão dos atos já registrados pelo TCU;
  • Da retificação do tempo especial convertido em comum ou não;
  • Dos atos já registrados pelo TCU com tempo convertido em comum;
  • Dos valores percebidos indevidamente;
  • Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT – para os peritos;
  • Orientações gerais para elaboração do LTCAT.

Cálculo de proventos com base na remuneração contributiva – observadas as determinações do tcu acórdão 1.176/plenário:

  • Da base de cálculo;
  • Fórmula do cálculo;
  • Dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência;
  • Da remuneração contributiva facultativa ou opcional;
  • Da atualização, mês a mês, das remunerações contributivas;
  • Da remuneração contributiva considerada pela Lei;
  • Da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas;
  • Da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória;
  • Parcelas remuneratórias temporárias oficial que integram a remuneração contributiva facultativa por opção do servidor;
  • Da inclusão de planos econômicos (PLANO COLLOR, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição;
  • Do fato gerador das remunerações contributivas;
  • Do regime de competência quanto as parcelas pagas em atraso para definição da base das remunerações contributivas;
  • Da remuneração contributiva de servidor não titular de cargo efetivo até 16/12/1998;
  • Dos limites da remuneração contributiva na base de cálculo;
  • Como identificar as maiores remunerações contributivas para a base de cálculo dos proventos;
  • Da exclusão da parte decimal dos oitenta por cento das remunerações contributivas;
  • Da exclusão das lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação previdenciária;
  • Do valor inicial dos proventos quanto ao seu limite;
  • Dos procedimentos sobre verbas pagas retroativamente por determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição;
  • Do cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou de idade, conforme a modalidade de aposentação;
  • Da fração diária do tempo proporcional;
  • Da rotina administrativa das revisões dos cálculos dos proventos nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.4;
  • Prazo de 90 dias para as providências gerais;
  • Prazo de 120 dias para correções das concessões;
  • Quanto ao direito do contraditório e da ampla defesa;
  • Dos atos a serem atendidos dentro de 120 dias determinados pelo acórdão 1.176/2015/TCU-P (9.4.);
  • Dos processos não enviados ao TCU com menos de cinco anos da sua concessão;
  • Dos processos não enviados ao TCU com mais de cinco anos da sua concessão;
  • Dos processos enviados ao TCU, não julgados e com menos de cinco anos da sua concessão;
  • Dos processos enviados ao TCU, não julgado e com mais de cinco anos da sua concessão;
  • Dos processos já registrados pelo TCU nos últimos cinco anos;
  • Das competências dos órgãos de controle interno nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.5.;
  • Da edição de decreto regulamentador sobre as normas dos regimes próprios de previdência social – RPPS nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.6.;
  • Das competências determinadas à SEFIP/TCU nos termos do acórdão 1.176/2015/TCU-P, subitem 9.7.;
  • Critérios sobre proventos proporcionais (art. 62 da ON 02/2009/SSP/MPS) (subitem 9.2.4 do acórdão 1.176/2015/TCU-P);
  • Da contribuição previdenciária obrigatória, facultativa sobre vantagens temporárias e da isenção.

Abono de permanência:

  • Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003;
  • Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004;
  • Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição;
  • Para servidor com direito a aposentadoria especial;
  • Cálculo do abono;
  • Da opção tácita ou presumida;
  • Da Responsabilidade do ônus;
  • Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros;
  • Das situações que implicam cancelamento do abono;
  • Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o Abono;
  • Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo;
  • Dos casos em que o Abono representa apenas ilusão de ótica.

Módulo XII – Pensão civil com base na cf/88 e emendas constitucionais 20/98 – 41/2003 – 47/2003 – 70/2012 e leis nºs: 8.112/90; 9717/98; 10.887/04; 11.784/08; e 13.135/2015:

  • Da vigência e limite da pensão por morte;
  • Da pensão provisória;
  • Dos beneficiários da pensão a partir de 18/06/2015;
  • Da união estável como entidade familiar;
  • Da dependência econômica;
  • Das providências com relação a pensão alimentícia extrajudicial;
  • Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida;
  • Da carência e exceções do benefício;
  • Da ordem de preferência dos beneficiários;
  • Da divisão da pensão;
  • Reversão da cota da pensão;
  • Da perda da qualidade de beneficiário;
  • Perda da Pensão por motivo de condenação por crime doloso;
  • Da extinção da pensão;
  • Do cálculo do valor da pensão;
  • Tabela dos valores do LMRGPS vigentes a partir da EMC 41/2003;
  • Do reajuste dos benefícios – RPPS;
  • Da responsabilidade do custeio ou do ônus;
  • Da prescrição da pensão;
  • Prova posterior ou habilitação tardia de novos beneficiários;
  • Da acumulação do benefício da pensão;
  • Da contribuição previdenciária dos pensionistas;
  • Da convocação para perícia-médica;
  • Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014;
  • Da vigência dos atos a partir da Lei 13.135/2015.

Instrutor: João Araújo Magalhães Filho

Instrutor e Consultor em nível nacional, a mais de trinta anos, de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nas áreas de Recursos Humanos (Regime Jurídico Único, Aposentadorias, Pensões, com aproximadamente 18.000 horas/aula de cursos ministrados). Especialista em Consultoria Geral pela Universidade Federal da Paraíba/Maranata Consultores – em Auditoria de Pessoal – pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Exerceu vários cargos de destaques na administração pública federal com destaque ao de Diretor Geral de Gestão de Pessoas e de Diretor de Auditoria e Análise de Aposentadoria e Pensão da Secretaria de Controle. Consagrado nacionalmente, contando mais de trinta anos na área. Como instrutor foi agraciado com o conceito “ótimo”, certificado pela Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília-DF e por vários outros Tribunais e demais Órgãos Públicos, etc. Alguns órgãos que já realizou trabalhos: Supremo Tribunal Federal – STF; Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização, do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União – TCU, Superior Tribunal de Justiça-STJ; Tribunal Regional do Trabalho – TRT na maioria dos Estados; Tribunal Regional Eleitoral – TRE, também na maioria dos Estados; Tribunal Regional Federal – TRF do DF, SP e RS; Justiça Federal – JF de vários Estados da federação; Tribunal de Justiça – TJs de vários Estados; Tribunal de Contas: ES, PA, PB, AM, AP, RJ, Senado Federal -DF; Secretaria de Controle Interno – CISET/MS-RJ; Delegacia Federal de Controle/Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro – RJ  e em Goiás para todos os servidores dos demais estados da federação. Escola de Administração Fazendária – ESAF/DF, do Ministério da Fazenda; Fundação Escola de Administração Pública – FUNCEP/DF, em Brasília-DF, e demais órgãos dos três poderes das esferas de governos Estaduais, municipais e Federal.

Agenda

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