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Apresentação

A Lei Anticorrupção já foi regulamentada em diversos estados brasileiros, além do Distrito Federal e do próprio Governo Federal, obrigando as empresas, desde logo, a regularem o seu relacionamento com a administração pública direta e indireta, através da implementação de um Programa de Compliance. O curso tem por objetivo a imersão nos pilares de um Programa de Compliance efetivo, bem como a compreensão de sua importância ao relacionamento com os órgãos públicos, notadamente no que se refere a licitações e contratos.

 

Objetivos

  • Enfatizar a importância do gerenciamento eficaz dos riscos;
  • Debater sobre a estrutura de governança, munida de controle interno, gerenciamento de riscos, auditoria interna e compliance;
  • Destacar a importância do planejamento e monitoramento dos riscos dos mais diversos processos de trabalho;
  • Fornecer instrumental técnico para as áreas envolvidas no processo de aquisição e controle.

 

Público Alvo

  • Alta Administração: Diretores e Membros de Conselho Fiscal e de Administração;
  • Servidores responsáveis pela área de controle e auditoria interna;
  • Compliance Officer;
  • Servidores responsáveis pelo gerenciamento de riscos ou integrantes de Comissão de Governança, Riscos e Controles;
  • Servidores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico nas aquisições;
  • Servidores responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos de aquisição;
  • Ordenadores de despesa, assessores jurídicos e auditores;
  • Outros servidores públicos que atuam indiretamente no gerenciamento dos contratos ou no processo de aquisição de materiais e equipamentos tais como pregoeiros, membros das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação. Advogados e demais operadores do Direito.

 

Programa

VISÃO GERAL DA LEI 13.303/16;

  • Aspectos introdutórios do novo marco legal das empresas estatais (lei 13.303/16) Descrição: Fundamento constitucional do novo marco legal das Estatais. Aplicabilidade e vigência normativa. Exceções de incidência.

AS INOVAÇÕES DA LEI 13.303/16 EM AQUISIÇÕES E CONTRATOS.

  • As novidades no âmbito das aquisições e contratos das Estatais. Parte I: Sobrepreço e Superfaturamento. Novas diretrizes na busca da maior vantagem competitiva. Modalidades de Disputa. Novos critérios de julgamento: Tipos de licitação. Novos parâmetros para desclassificação. Parâmetros para construção de valor estimado. Procedimentos auxiliares da licitação: Pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização Parte II: Peculiaridades dos Contratos de Obras: novos regimes de execução. Matriz de riscos. Procedimento de Manifestação de Interesse Privado. Impedimentos de Participação em aquisições. Despesas com publicidade e patrocínio.
  • As inovações no âmbito dos contratos das Estatais.
  • Novo regime jurídico dos contratos das Estatais. Novos parâmetros para alterações contratuais. Aplicação do Regime Privado e a Preservação do Integridade.
  • Peculiaridades dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia: novos regimes de execução. Matriz de riscos. Procedimento de Manifestação de Interesse Privado. Impedimentos de Participação em aquisições.

SISTEMA DE CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS

  • Para combater a Corrupção. Descrição: Noções de corrupção: Conceitos e Efeitos. Medidas para o combate. Conhecendo o Sistema Internacional de combate à Corrupção. O Sistema Nacional de Combate à Corrupção: Princípios do Direito Administrativo Sancionador; Principais aspectos da Lei Federal n.º 12.846/13 e do Decreto Federal n.º 8.420/15. Inclusão de novo conteúdo relacionado à leis estudais de compliance nas aquisições. Lei Fluminense n.º Lei 7.753/17. Lei Distrital n.º 6.112/18.

Instrutor: Leandro Velloso

Consultor, instrutor e palestrante em diversas áreas relacionadas à licitação e contratos. Procurador Jurídico Federal e Advogado Público Federal há mais de 10 anos, lotado na Eletrobras Furnas, com experiência na Gerência da Divisão de Jurídico da Centro de Serviços Compartilhados do – CSC Eletrobras – Unidade Sudeste e Superintendente Substituto da Superintendência de Produção e Qualidade da Unidade Sudeste do CSC Eletrobras. Experiência sólida nas áreas Consultiva e Contenciosa no âmbito do Direito Administrativo, Regulatório, Civil, Trabalhista, Tributário, Ambiental, Energia, Criminal e Nuclear. Coordenador de Licitações da Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras FURNAS ( 2016/2018); Advogado Público Federal Consultivo na Superintendência Jurídica da Presidência da Eletrobras Furnas (2016). Procurador Jurídico Adjunto da Eletrobras Eletronuclear (2010/2016). Mestrando em Direito Administrativo na PUC-SP. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Contratual pela PUC/SP; Pós- Graduado Lato Sensu em Direito Processual Civil pela UCAM/RJ; Pós-Graduado Lato Sensu em Docência do Ensino Superior UCAM/RJ; Especialista em Direito de Energia e Regulação pela UCAM/RJ; Especialista em Regulação de Energia pela FGV/RIO; Professor de Compliance Público e de Direito Administrativo da FGV/RIO; Professor convidado de Compliance Público do IBCompliance, RJ. Professor Convidado de Direito Administrativo na FESUDEPERJ – RJ; Professor de Direito da Faculdade Avantis, Balneário Camboriú,SC; Colunista do site Direito do Estado como Professor Convidado. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP em São Paulo; Membro Associado do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE em São Paulo; Autor de 15 obras jurídicas.

Investimento

R$ 2.590,00 – Valor especial para depósito ou empenho antecipado.

R$ 2.790,00 – Valor normal.

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consulte.com.br.

Incluso: Material didático e de apoio, pasta executiva, coffee-break, almoço e certificado.

 

Horário e carga horária

08:00 h Credenciamento (apenas no primeiro dia)
08:30 h Início da aula
10:30 h Intervalo
13:00 h Almoço*
14:00 h Retorno à aula
16:30 h Término da aula

Carga horária: 21 horas

Locais e datas

• Rio de Janeiro/RJ: 15 a 17/04/2019
• São Paulo/SP: 21 a 23/08/2019
• Brasília/DF: 06 a 08/11/2019

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Dados para emissão do empenho*

Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.

Endereço: Av. Champagnat, 645, Sl 502, Ed. Palmares, Centro – Vila Velha/ES – Cep: 29100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53

Insc. Estadual: Isento

Insc. Municipal: 24.687-0

Tel/fax.: 27 3340 0122

Site: www.consultre.com.br

E-mail: inscricao@consultre.com.br

* Estamos cadastrados no SICAF

Forma de pagamento

Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária, em favor de:

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Agência: 1240-8

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A Consultre mantém atualizadas todas as certidões negativas que comprovam sua regularização com órgãos competentes, além de estar cadastrada no SICAF.

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