Consultre

Suas repercussões no âmbito administrativo, instauração de procedimento disciplinar, aplicabilidade e análise da IN nº 04/2009, da Controladoria Geral da União CGU

Objetivos

Proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à utilização dos instrumentos legais necessários para a apuração do desaparecimento e/ou furto de bens públicos, mormente em face dos princípios da legalidade, razoabilidade e da economicidade;

Ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes no curso de procedimentos internos apuratórios do desaparecimento e/ou furto de bens;

Formar quadro técnico especializado voltado especificamente para a condução da política de controle de bens, preferencialmente no binômio prevenção e correção;

Desenvolver na instituição a racionalização, a padronização e a uniformização dos procedimentos adotados na condução de apurações na área de controle de bens, especialmente no que se refere à atuação pró-ativa da Administração;

Identificar as hipóteses de aplicação da baixa patrimonial versus tomada de contas especial versus apuração disciplinar;

Evitar a instauração de apurações disciplinares desnecessárias (visão do TCU);

Aplicar princípios da economicidade e da eficiência versus legalidade estrita;

Aplicar os conhecimentos teóricos na prática do relacionamento entre o órgão e seus servidores.

Público alvo

Membros de comissões processantes, profissionais da área de patrimônio e almoxarifado responsáveis pela guarda de bens, controle interno, recursos humanos, advogados, assessores.

Programa

Antecedentes Históricos

  • Constituições republicanas;
  • A nova ordem constitucional no Brasil. Constituição Federal de 1988;
  • Princípios constitucionais fundamentais;
  • Direitos e garantias fundamentais;
  • Leis nº 1.711/52, 8.027/90 e 8.112/90;
  • Lei nº 9.784/99 (Regula o Processo Administrativo).

 

A denúncia e a representação no direito brasileiro – Noções básicas – Desaparecimento e/ou Furto de bens

  • A comunicação de irregularidade. Como tratar a matéria;
  • As inovações da EC nº 19/1998;
  • A nova gestão pública;
  • A relevância da atividade preventiva;
  • Instrumentos prévios de controle;
  • A instrução prévia da denúncia;
  • Efeitos da instrução prévia;
  • Não instauração de processo;
  • Razoabilidade e proporcionalidade;
  • Soluções alternativas, possibilidade legal. Hipóteses.

 

Legislação aplicável

  • Lei nº 4.320/64. Lei nº 8.429/92. Lei nº 8.026/90. Lei nº 8.137/90.
  • Lei Complementar nº 101 – LRF;
  • Instrução Normativa/SEDAP n° 205/88;
  • Instrução Normativa/DTN/MEFP n° 8/90;
  • Instrução Normativa/SFC/MF nº 4/96;
  • Instrução Normativa /TCU nº 13/96;
  • Instrução Normativa /AGU n° 1/96;
  • Ofício circular/DTN/COAUD nº 5/92;
  • Acórdãos e decisões do TCU;
  • Instrução Normativa CGU nº 4, de 17/12/2009, D.O.U. de 18/02/2009.

 

Instrumentos de apuração e controle

  • Reparação, substituição ou indenização ao erário;
  • Instauração de TCE;
  • Instauração de sindicância ou PAD;
  • Instauração de IPL.

 

Processo de prestação e tomada de contas

  • Conceitos: Responsáveis sujeitos a tomada e prestação de contas;
  • Julgamento das contas pelos órgãos internos e externos de controle;
  • Decisão da tomada e prestação de contas;
  • Contas regulares e irregulares;
  • Aspectos gerais.

 

Sindicância e processo administrativo disciplinar – Noções básicas

  • Conceito;
  • Instauração;
  • Fases;
  • Procedimentos, produção probatória, ampla defesa, contraditório processual.

Cursos In Company

Este curso pode ser realizado fechado em sua empresa. Solicite orçamento aqui.

Course Reviews

N.A

ratings
  • 5 stars0
  • 4 stars0
  • 3 stars0
  • 2 stars0
  • 1 stars0

No Reviews found for this course.

Desenvolvido por Phidelis